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Direito ADMINISTRATIVO


Assessoria Jurídica em Procedimentos Licitatórios

O FFV possui equipe especializada e apta a prestar consultoria a seus clientes em todas as fases do procedimento licitatório, incluindo análise de editais, apresentação de impugnações ao instrumento convocatório, elaboração de pedidos de providências à autoridade responsável pela elaboração do certame, interposição de recursos administrativos e apresentação de contrarrazões a recursos interpostos por outras licitantes, impetração de mandado de segurança, elaboração de representações e denúncias perante Cortes de Contas e Ministério Público. A atuação do FFV também consiste no assessoramento do cliente após a formalização do contrato administrativo, em caso de dúvidas sobre cumprimento de obrigações, apresentação de defesas na hipótese de aplicação de penalidades, ajuizamento de demandas judiciais para questionar atos administrativos tidos por irregulares.

Assessoria Jurídica em Processos Administrativos Disciplinares

Os advogados do FFV possuem a expertise necessária para auxiliar clientes em processos administrativos contra si instaurados, incluindo a elaboração de defesa, comparecimento em audiência, interposição de recursos, ajuizamento de ações.

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